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Dec. Mun. Santa Maria/RS 273/20 - Dec. - Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 273 de 29.12.2020

DOM-Santa Maria: 29.12.2020

Altera a redação dos arts. 4º, 5º e 6º do Decreto Executivo nº 67, de 6 de abril de 2020, que Altera o Decreto Executivo nº 151, de 14 de novembro de 2019, que Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2020, e dá outras providências, alterado pelo Decreto nº 94, de 17 de junho de 2020, pelo Decreto Executivo nº 156, de 31 de julho de 2020, pelo Decreto Executivo nº 202, de 26 de agosto de 2020, pelo Decreto Executivo nº 222, de 28 de setembro de 2020, e pelo Decreto Executivo nº 256, de 27 de novembro de 2020.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os prazos dos arts. 4º, 5º e 6º do Decreto Executivo nº 67, de 6 de abril de 2020, alterado pelo Decreto Executivo nº 94, de 17 de junho de 2020, pelo Decreto Executivo nº 156, de 31 de julho de 2020, pelo Decreto Executivo nº 202, de 26 de agosto de 2020, pelo Decreto Executivo nº 222, de 28 de setembro de 2020, e pelo e pelo Decreto Executivo nº 256, de 27 de novembro de 2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 4º O prazo descrito no art. 4º do Decreto Executivo nº 67, de 6 de abril de 2020, fica prorrogado de 31/12/2020 a 31/01/2021.

Artigo 5º O prazo descrito no art. 5º do Decreto Executivo nº 67, de 6 de abril de 2020, fica prorrogado de 31/12/2020 a 31/01/2021.

Artigo 6º O prazo descrito no art. 6º do Decreto Executivo nº 67, de 6 de abril de 2020, fica prorrogado de 31/12/2020 a 31/01/2021."

Art. 2º Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Casa Civil, em Santa Maria, 29 dias do mês de dezembro de 2020.

Jorge Cladistone Pozzobom

Prefeito ( continua ... )

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