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Dec. Mun. Jundiaí/SP 29.829/21 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 29.829 de 18.03.2021

DOM-Jundiaí: 19.03.2021

(Altera o Decreto nº 28.655/2019, que estabelece o procedimento a ser adotado para a inscrição em dívida ativa e cobrança de créditos oriundos de receitas tributárias e não tributárias do município.)


LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo Eletrônico SEI nº PMJ.10.662/2020,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 28.655, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. (...)

§ 1º. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) conterá todos os requisitos previstos no art. 202 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 31 da Lei Complementar Municipal nº 460, de 22 de outubro de 2008, e suas alterações, e nas demais legislações aplicáveis.

§ 2º. A CDA será emitida e numerada por processo manual, mecânico ou eletrônico.

§ 3º. Em consonância com as competências delimitadas na estrutura organizacional da Unidade de Gestão de Governo e Finanças, por intermédio de Regimento Interno, a autenticação e aposição de assinatura na CDA é de competência da Chefia da Divisão de Dívida Ativa.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO MACHADO

Prefeito Municipal

JOSÉ ANTONIO PARIMOSCHI

Gestor da Unidade de Governo e Finanças

Registrado na Unidade de Gestão da Casa Civil do Município de Jundiaí, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, e publicado na Imprensa Oficial do Município.

GUSTAVO L. C. MARYSSAEL DE ( continua ... )

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