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Dec. Mun. Jundiaí/SP 29.819/21 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 29.819 de 18.03.2021

DOM-Jundiaí: 19.03.2021

(Dispõe sobre os procedimentos administrativos que envolvam a formalização dos Acordos de Parcelamento de Débitos Tributários e não Tributários no âmbito do Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo V (PPIPA V).)


LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao que consta do no Processo Eletrônico SEI nº PMJ.0002573/2021,

DECRETA:

Art. 1º Os procedimentos administrativos que envolvam a formalização dos Acordos de Parcelamento de Débitos Tributários e não Tributários no âmbito do Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo V (PPIPA V), autorizado pela Lei Complementar nº 604, de 09 de fevereiro de 2021, observarão as disposições previstas no presente Decreto.

Art. 2º O pedido de parcelamento de débitos tributários e não tributários será formulado por escrito, por meio impresso ou eletrônico, pelo contribuinte inadimplente, e formalizado mediante Termo de Acordo a ser firmado entre as partes.

Art. 3º Visando imprimir maior celeridade, a formalização dos atos se dará na forma abaixo discriminada, considerando as competências precípuas de cada cargo delimitadas legalmente:

I - Acordos com débitos de valores iguais ou superiores a R$ 250.000,01 (duzentos e cinquenta mil reais e um centavo) Gestor da Unidade de Governo e Finanças, em conjunto com o Diretor do Departamento de Receita Tributária;

II - Acordos com débitos de valores iguais ou inferiores a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)

Diretor do Departamento de Receita Tributária, em conjunto com o Chefe da Divisão de Dívida Ativa.

Parágrafo único. As assinaturas poderão ser lançadas de forma manual, por meio de assinatura digital ou assinatura digitalizada, observada a segurança de sua autenticidade.

Art. 4º Em casos excepcionais, na hipótese de eventual impedimento dos designados no art. 3º ( continua ... )

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