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Dec. Mun. Vitória/ES 19.149/21 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 19.149 de 18.03.2021

DOM-Vitória: 18.03.2021

Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública, conforme disposto no Decreto Estadual nº 4838-R, de 17 de março de 2021.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e V do Art. 113 da Lei Orgânica do Município de Vitória, e

Considerando o artigo 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de importância internacional, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a edição do Decreto Estadual nº 4838-R, de 17 de março de 2021, que dispõe sobre medidas qualificadas extraordinárias pelo prazo de 14 (quatorze) dias para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) em todos os Municípios do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências;

Considerando o cenário de introdução e circulação de novas variantes do novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando o princípio da precaução e no intuito de conter a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo medidas políticas, sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 e 197 da Constituição da República;

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas medidas qualificadas de caráter temporário para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do surto causado pelo novo Coronavírus (COVID-19), conforme o Decreto Estadual nº 4838-R, publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo em Edição Extraordinária no dia 17 de março de 2021.

Art. 2º Na forma que dispõe o Decreto nº 4838-R, de 17 de março de 2021, editado pelo Governo do Estado do Espírito Santo, ficam suspensas, no período de 18 a 31 de março de 2021:

I - as autorizações de funcionamento ( continua ... )

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