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Edital DBF-PE 44/21 - Edital - Edital Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais do Estado de Pernambuco nº 44 de 18.03.2021

DOE-PE: 19.03.2021

Credenciamento relativo à concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo, no âmbito do estado de Pernambuco.


A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais - DBF, considerando a Lei nº 15.706, de 30.12.2015, e o Decreto nº 42.765, de 9.3.2016, que dispõem sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco, bem como as deliberações da Comissão Executiva da Lei de Incentivo ao Esporte, resolve credenciar, a partir da data da publicação deste Edital, para patrocinar projeto GERANDO ESPORTE III, SEI nº 140000.5191.000.160/2019-78, o contribuinte NORSA REFRIGERANTES S.A., inscrito no CACEPE sob o nº 0582465-68, com benefício fiscal no valor de R$ 243.219,57 (duzentos e quarenta e três mil, duzentos e dezenove reais e cinquenta e sete centavos), que representa 100% (cem por cento) do montante total do projeto.

Recife, 18 de março de 2021.

Elias Alexandrino da Silva ( continua ... )

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