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Dec. Est. PE 50.448/21 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 50.448 de 18.03.2021

DOE-PE: 19.03.2021

Autoriza e estabelece regras para a realização de sessões de julgamento por videoconferência no Tribunal Administrativo Tributário do Estado - TATE, da Secretaria da Fazenda.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o momento de pandemia que tem impossibilitado a realização de julgamentos presenciais pelos órgãos colegiados do Tribunal Administrativo do Estado- TATE, da Secretaria da Fazenda;

CONSIDERANDO o reconhecimento da validade das sessões virtuais pelo Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o disposto no Código de Processo Civil e na Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que autorizam a realização de todos os atos e termos do processo por meio eletrônico; e

CONSIDERANDO a existência de diversas ferramentas tecnológicas que permitem a realização de reuniões de forma remota, assegurando a sustentação oral das partes, bem como a publicidade das reuniões, evitando assim a descontinuidade do serviço público e, ao mesmo tempo, resguardando as garantias constitucionais das partes,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a realização de sessões de julgamento por videoconferência no âmbito do Tribunal Administrativo Tributário do Estado -TATE, da Secretaria da Fazenda.

Art. 2º As publicações e a formação das pautas das sessões de julgamentos por videoconferência obedecerão ao regramento estabelecido no Regimento Interno do TATE, aprovado pelo Decreto nº 15.229, de 9 de setembro de 1991.

Parágrafo único. As publicações das pautas de que trata o caput serão acrescidas do endereço eletrônico e das instruções para o acompanhamento dos julgamentos, que serão transmitidos ao vivo pela internet.

Art. 3º Será facultado o acesso ao ambiente de transmissão da sessão de julgamento por videoconferência aos:

I - interessados em geral e contribuintes, para assisti-las; e

II - advogados dos contribuintes, para assisti-las e, nos termos da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, ( continua ... )

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