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Dec. Est. PE 50.446/21 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 50.446 de 18.03.2021

DOE-PE: 19.03.2021

Altera o Decreto nº 50.433, de 15 de março de 2021, que estabeleceu novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 18 a 28 de março de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 50.433, de 15 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

§ 4º. Fica autorizada, para o atendimento presencial exclusivamente nos estabelecimentos previstos nos incisos IV e XXX do Anexo Único, a abertura de shoppings centers e similares. (NR)

(...)

ANEXO ÚNICO

ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS AUTORIZADOS A FUNCIONAR, DE FORMA PRESENCIAL, NO PERÍODO DE 18 A 28 DE MARÇO DE 2021

(...)

XIII - restaurantes, lanchonetes e similares por meio de entrega a domicílio, em ponto de coleta e na modalidade drive thru para o consumidor em geral, permitindo-se o atendimento presencial, sem aglomeração, exclusivamente para: (NR)

a) caminhoneiros, nos estabelecimentos localizados em rodovias, inclusive em postos de gasolina, independentemente de horário; e (AC)

b) trabalhadores do Ceasa, no caso dos estabelecimentos localizados naquele centro de abastecimento, durante o horário de funcionamento; (AC)

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de março do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE ( continua ... )

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