x
x
x
LC Est. SC 771/21 - LC - Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 771 de 17.03.2021

DOE-SC: 18.03.2021

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - R$ 1.281,00 (mil, duzentos e oitenta e um reais) para os trabalhadores:

(...)

II - R$ 1.329,00 (mil, trezentos e vinte e nove reais) para os trabalhadores:

(...)

III - R$ 1.404,00 (mil, quatrocentos e quatro reais) para os trabalhadores:

(...)

IV - R$ 1.467,00 (mil, quatrocentos e sessenta e sete reais) para os trabalhadores:

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.

Florianópolis, 17 de março de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Eron ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?