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Dec. Est. CE 33.991/21 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.991 de 18.03.2021

DOE-CE: 18.03.2021

Regulamenta a Lei nº 17.409 de 12 de março de 2021, que institui medida de apoio financeiro a trabalhadores de estabelecimentos do setor para alimentação fora do lar, em razão das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da COVID-19, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI da Constituição Estadual,

Considerando todo o esforço que vem empreendendo o Governo do Estado, desde o ano passado, no enfrentamento da COVID-19, atuando sempre de forma séria e responsável no intuito de preservar vidas, sem deixar de lado a importância para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas a amenizar as adversidades sociais ocasionadas pela pandemia;

Considerando que, dentre essas ações sociais de governo, está aquela prevista na Lei Estadual nº 17.409, de 12 de março de 2021, editada recentemente por iniciativa deste Executivo, prevendo o pagamento de auxílio de reforço à renda de trabalhadores desempregados de estabelecimentos do setor para alimentação fora do lar, como forma de apoio a esses profissionais na atual conjuntura da COVID-19, no Estado;

Considerando a necessidade de regulamentar essa Lei, definindo, dentre outros aspectos, as condições e os requisitos a serem atendidos para pagamento do auxílio ao setor de bares, restaurantes e afins, possibilitando a sua operacionalização prática;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 17.409, de 12 de março de 2021, que institui e autoriza o pagamento de auxílio financeiro em reforço à renda de trabalhadores de estabelecimentos do setor para alimentação fora do lar, situados no Estado, os quais tenham perdido o emprego em razão da conjuntura econômica provocada pela pandemia da COVID-19.

§ 1º. Compete à Secretaria do Turismo do Estado - Setur a gestão, a operação e o acompanhamento do pagamento do auxílio de reforço à renda. § 2º Para cadastramento do público-alvo do auxílio, nos termos do art. 2º, deste Decreto, a Setur utilizará a plataforma digital do Sistema de Informações e Indicadores do Turismo - SISTUR.

( continua ... )

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