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Port. Sec. Faz. - AP 1/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 1 de 16.03.2021

DOE-AP: 18.03.2021

Dispõe sobre o reconhecimento da não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2021.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas em lei, e

Considerando o disposto no artigo 150, inciso VI, "a" § 2º da Constituição Federal e artigos 98 e 100, da Lei nº 0400/97, que trata da não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

Considerando, ainda, o teor do Processo nº 28730.0042602021-9,

RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer a não incidência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos veículos de propriedades dos seguintes órgãos da administração estadual, para o exercício de 2021:

I - Administração Direta;

II - Autarquias;

III - Fundações;

IV - Assembleia Legislativa do Estado;

V - Ministério Público Estadual;

VI - Tribunal de Contas do Estado;

VII -Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 2º Reconhecer a não incidência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores -IPVA aos veículos de propriedades dos seguintes órgãos da administração pública federal estabelecidas neste Estado do Amapá, para o exercício de 2021:

I - Administração Direta;

II - Autarquias;

III - Fundações;

IV - Ministério Público Federal;

V - Tribunal de Contas da União.

VI - Tribunal Federal e órgãos da Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar.

Art. 3º Reconhecer a não incidência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores -IPVA aos veículos de propriedades das Prefeituras, Secretarias e Câmaras Municipais de todos os Municípios do Estado do Amapá, para o exercício de 2021:

I - Administração Direta;

II - Autarquias;

III - Fundações.

Art. 4º A não incidência de que trata esta Portaria será reconhecida mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - ofício do representante legal do órgão ou entidade solicitando o benefício;

II - Certificado de Registo de Licenciamento do Veículo-CRLV ou Nota Fiscal de aquisição, quando se tratar de veículo novo, atestando a propriedade do veículo.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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