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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 6.002/21 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 6.002 de 17.03.2021

DOM-Ouro Preto: 18.03.2021

(Altera o caput do art. 3º e o caput do art. 14 do Decreto nº 5.995/2021, que dispõe sobre a adesão do município de Ouro Preto à "onda roxa" do programa "Minas Consciente".)


 
Ementa Oficial: Altera o caput do art. 3º e o caput do art. 14 do Decreto nº 5.995, de 15 de março de 2021.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 3º e o caput do art. 14 do Decreto nº 5.995, de 15 de março de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Fica determinado, a partir da implementação da Onda Roxa, além de outras medidas definidas pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS a proibição de circulação de pessoas e veículos entre as 20h00min e as 05h00min, de segunda a sexta, e aos finais de semana, de sábado a domingo, entre as 17h00min e as 05h00min, exceto trabalhadores de saúde, trabalhadores de serviços essenciais e pessoas em situação de urgência e emergência. (NR)

(...)

Artigo 14. Os serviços de transporte coletivo urbano deverão ser mantidos mesmo no horário de proibição de circulação de pessoas e veículos de que trata o art. 3º." (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 17 de março de 2021, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro ( continua ... )

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