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Res. SF/SBC - SP 6/21 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 6 de 18.03.2021

DOM-São Bernardo do Campo: 19.03.2021

Dispõe sobre a suspensão, em caráter temporário, do prazo para prática de atos em processos administrativos tributários digitais, no âmbito do Conselho Tributário Municipal e dá outras providências.


JOSÉ LUIZ GAVINELLI, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo e Presidente do Conselho Tributário Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o artigo 23, inciso II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973; Considerando o art. 94 e da Lei Municipal nº 6.734, de 06 de dezembro de 2018 e ainda o art. 53 da Resolução GSF nº 05/2019 de 15 de fevereiro de 2019;

Considerando as medidas de enfrentamento do Estado de Calamidade Pública previsto no Decreto nº 21.466, de 24 de março de 2020 e Decreto nº 21.466, de 25 de fevereiro de 2021, bem como o disposto no Decreto nº 21.485 de 04 de março de 2021, especialmente em seu art. 4º; Considerando que as unidades do Atende Bem estarão fechadas para atendimento ao público, em razão do Decreto nº 21.485/2021; e

Considerando finalmente o disposto no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 21.500, de 11 de março de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Enquanto perdurar o período de fechamento das unidades Atende Bem, ficam suspensos os prazos para prática de quaisquer atos de contribuintes para instauração de processos administrativos tributários digitais, em sede de segunda instância.

§ 1º. A suspensão a que se refere o caput deste artigo também se aplica aos demais atos a serem praticados por contribuintes no curso dos processos digitais.

§ 2º. Os prazos continuarão a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente ao retorno do atendimento presencial nas unidades Atende Bem.

Art. 2º Fica revogada a Resolução SF Nº 05, de 08 de março de 2021, com efeitos a partir de 15 de março de 2021.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15 de março de 2021.

São Bernardo do Campo, 18 de março de ( continua ... )

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