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Instr. DRM/SBC - SP 5/21 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 5 de 18.03.2021

DOM-São Bernardo do Campo: 19.03.2021

Dispõe sobre a suspensão, em caráter temporário, do prazo para prática de atos em processos e procedimentos administrativos tributários digitais, no âmbito do Departamento da Receita.


A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969; pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973; e pelo artigo 115 da Lei Municipal nº 6.662, de 19 de abril de 2018.

Considerando o disposto pela Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976, nos termos do art. 106;

Considerando as competências originárias decorrentes do art. 6º da Lei Municipal nº 6.594, de 28 de setembro de 2017;

Considerando as competências decorrentes dos arts. 39 e 61 da Lei Municipal nº 6.734, de 06 de dezembro de 2018;

Considerando as medidas de enfrentamento do Estado de Calamidade Pública previsto no Decreto nº 21.116, de 24 de março de 2020 e Decreto nº 21.466, de 25 de fevereiro de 2021, bem como o disposto no Decreto nº 21.485 de 04 de março de 2021, especialmente em seu art. 4º; Considerando que as unidades do Atende Bem estarão fechadas para atendimento ao público, em razão do Decreto nº 21.485/2021; e

Considerando finalmente o disposto no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 21.500, de 11 de março de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Enquanto perdurar o período de fechamento das unidades Atende Bem, ficam suspensos os prazos para prática de quaisquer atos de contribuintes para instauração de processos administrativos tributários digitais contenciosos e não contenciosos de competência do Departamento da Receita, cujos assuntos não tenham sido disponibilizados em "Serviços on-line" no site https://www.saobernardo. sp.gov.br/prodigi.

Art. 2º Os atos de quaisquer espécies que devam ser praticados pelos contribuintes para não ocorrência de transcurso de prazo decadencial para constituição de tributos ou demais rendas municipais de competência do Departamento da Receita, não serão suspensos e o atendimento será feito, excepcionalmente, por e-mail pela autoridade fiscal competente.

Art. 3º Os prazos continuarão a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente ao retorno do atendimento presencial nas unidades Atende Bem.

Art. 4º Aplica-se o disposto nos artigos anteriores aos procedimentos administrativos, no que couber.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 12 de março de ( continua ... )

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