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Dec. Mun. Santo André/SP 17.625/21 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.625 de 18.03.2021

DOM-Santo André: 19.03.2021

Dispõe sobre a fixação de novo prazo de vencimento do o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo Trimestral e o imposto Predial Territorial Urbano - IPTU de Imóveis de Uso Misto e Comercial, e dá outras providências.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Considerando o Decreto nº 17.317, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus, no Município de Santo André;

Considerando o Decreto nº 17.322, de 19 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o Município de Santo André para fins de prevenção e enfrentamento do Coronavírus e estabelece outras providências;

Considerando o Decreto nº 17.335, de 23 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Santo André para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo conforme Decreto Legislativo nº 2.495, de 31 de março de 2020;

Considerando o Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o reto nº 64.881, de 22 de março de 2020 e institui o Plano São Paulo;

Considerando a Súmula 50 do Superior Tribunal Federal, uma vez que a questão ora posta não envolve a criação ou o aumento de tributo, e sim o deslocamento do prazo de recolhimento da respectiva taxação, visando somente tornar menos oneroso, para o contribuinte, o gravame tributário, face à situação de emergência decorrente da pandemia do Coronavírus;

Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020,

Decreta:

Art. 1º Fixa novo prazo de vencimento, a contar de 19 de março de 2021, às seguintes rendas municipais:

I - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo Trimestral,

II - Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU de Imóveis de Uso Misto e Comercial, cujo uso seja regularmente inscrito no cadastro da prefeitura.

Art. 2º O contribuinte poderá efetuar o recolhimento das rendas mencionadas nos incisos I e II do art. 1º deste decreto, dentro do exercício fiscal do ano de 2021, até a data de 30 de novembro de 2021, sem acréscimo de muita e juros moratórios.

Parágrafo único. A não efetivação do pagamento dentro do período de que trata o caput deste artigo Implicará na incidência de juros e muitas a contar da data original do vencimento.

Art. 3º Ficam suspensos, pelo período de 19 de março a 17 de junho de 2021, os prazos para apresentação de eventual documentação estabelecida pela fiscalização tributária.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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