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Dec. Leg. Ass. Leg. - RS 11.236/21 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.236 de 17.03.2021

DOE-RS: 18.03.2021

 
Ato publicado no Diário Eletrônico da Assembleia Legislativa de 18.03.2021.

Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul.


Deputado Gabriel Souza, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei nº 15.304, de 30 de julho de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul abaixo relacionados, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pela COVID-19 (novo coronavírus), conforme os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada norma municipal e eventuais alterações, respeitado como limite final a data de 31 de dezembro de 2021, em todos os casos, ainda que outra tenha sido prevista:

I - Alegrete;

II - André da Rocha;

III - Anta Gorda;

IV - Arambaré;

V - Barra Funda;

VI - Barracão;

VII - Boa Vista do Buricá;

VIII - Brochier;

IX - Campos Borges;

X - Cândido Godói;

XI - Caseiros;

XII - Catuípe;

XIII - Cerrito;

XIV - Cerro Grande do Sul;

XV - Chapada;

XVI - Chiapetta;

XVII - Ciríaco;

XVIII - Cotiporã;

XIX - Coxilha;

XX - Crissiumal;

XXI - Cristal;

XXII - Dom Pedrito;

XXIII - Doutor Maurício Cardoso;

XXIV - Erechim;

XXV - Erval Seco;

XXVI - Fagundes Varela;

XXVII - Feliz;

XXVIII - Fontoura Xavier;

XXIX - Fortaleza dos Valos;

XXX - Gentil;

XXXI - ( continua ... )

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