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IN RE - RS 21/21 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 21 de 19.03.2021

DOE-RS: 19.03.2021

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.


 
Ementa Oficial: Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações no Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo I, a Seção 25.0 passa a vigorar com a seguinte redação, conforme segue:

"25.0. OPERAÇÕES COM PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PROMOVIDAS POR LOJAS FRANCAS ("FREE SHOPS") OU A ELAS DESTINADAS PARA POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO (RICMS, Livro I, art. 9º, LXXXVI)

25.1. Para fins de utilização da isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, LXXXVI, deverá ser observado o disposto nesta Seção.

25.2. Nas saídas promovidas por lojas francas ("free shops") instaladas em sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, autorizadas de acordo com o artigo 15-A do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, o contribuinte deverá:

a) observar, além das obrigações previstas na legislação estadual, a previsão da Instrução Normativa RFB nº 1799, de 16/03/18;

b) entregar à Receita Estadual cópia do Ato Declaratório Executivo (ADE) do Superintendente da Receita Federal do Brasil de concessão do regime aduaneiro especial de loja franca.

25.3. Nas saídas destinadas aos estabelecimentos referidos no item 25.2, para fins de enquadramento da operação na isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, LXXXVI, "b", o remetente deverá observar a relação de lojas francas ("free shops") autorizadas a usufruir a isenção, disponível na seção de "Serviços e Informações" do "site" da Receita Estadual ( continua ... )

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