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IN RE - RS 22/21 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 22 de 19.03.2021

DOE-RS: 19.03.2021

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.


 
Ementa Oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração no Capítulo II do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Com fundamento no Conv. ICMS 84/09 (DOU 25/09/09), os itens 5.1 e 5.2 passam a vigorar com a seguinte redação:

"5.1. Saídas de mercadorias com o fim específico de exportação para empresa comercial exportadora, inclusive "trading", ou para outro estabelecimento da mesma empresa (RICMS, Livro I, art. 11, parágrafo único, "a")

5.1.1. Nas saídas de mercadorias realizadas com o fim específico de exportação com destino à empresa comercial exportadora, inclusive "tradings", ou outro estabelecimento da mesma empresa, referidas no RICMS, Livro I, art. 11, parágrafo único, "a", os estabelecimentos remetente e destinatário deverão observar as obrigações acessórias previstas no Conv. ICMS 84/09.

5.2. Prorrogação dos prazos para exportação (RICMS, Livro I, art. 11, parágrafo único, "a", nota 03)

5.2.1. Para a prorrogação dos prazos para exportação de mercadoria, prevista no RICMS, Livro I, art. 11, parágrafo único, "a", nota 03, o contribuinte deverá encaminhar solicitação, por meio de sistema de Protocolo Eletrônico disponível no Portal e-CAC no endereço https://www.receita.fazenda.rs.gov.br, acompanhada de:

a) formulário com declaração do solicitante de que a mercadoria ainda não foi exportada, mas o será no prazo de 90 (noventa) dias ou, conforme o caso, de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término do prazo inicial previsto para a efetivação da exportação nos termos do RICMS, Livro I, art. 11, parágrafo único, "a", nota 02, "a" e ( continua ... )

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