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Dec. Est. RS 55.797/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 55.797 de 17.03.2021

DOE-RS: 19.03.2021

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe

confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento na alínea "d" do § 6º do art. 31 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5490 - Na alínea "g" do inciso I do art. 26 do Livro II, é dada nova redação ao "caput" e fica acrescentada a nota 03, conforme segue:

"g) em decorrência de compra e venda realizada ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto, com substituição tributária, previsto nas Seções I e II do Capítulo I do Título I do Livro III;"

"NOTA 03 - Em substituição à emissão de Nota Fiscal, o destinatário poderá realizar registro no Sistema de Registro de Eventos da NF-e na NF-e emitida por remetente enquadrado no CGC/TE na categoria geral ou optante pelo Simples Nacional, como comprovação do efetivo destino das mercadorias."

ALTERAÇÃO Nº 5491 - No § 3º do art. 1º do Livro III, fica acrescentada a nota 03 com a seguinte redação:

"NOTA 03 - Em substituição à emissão de Nota Fiscal relativa à entrada, o destinatário poderá realizar registro no Sistema de Registro de Eventos da NF-e na NF-e emitida por remetente enquadrado no CGC/TE na categoria geral ou optante pelo Simples Nacional, como comprovação do efetivo destino das mercadorias."

Art. 2º Com fundamento inciso IX do art. 35 da Lei nº 15.576, 29/12/20, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5492 - No art. 1º-A do Livro III, ficam revogados os incisos I a IV, VII e VIII, X a XII, XV a XVII, XX, XXII a XXVI e XXXI.

ALTERAÇÃO Nº 5493 - No Livro III, fica acrescentado o parágrafo único ao art. 1º-D com a seguinte ( continua ... )

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