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AH SET - RN 6/21 - AH - Ato Homologatório SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 6 de 18.03.2021

DOE-RN: 19.03.2021

(Altera o Anx. I do Ato Homologatório nº 11/2019-GS/SET, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando as solicitações da empresa CERPACERVEJARIA PARAENSE S/A, CNPJ 04.894.085/0001-50, protocoladas no SEI sob nº 00310174.000038/2021-11, para reposicionamento de algumas de suas marcas de produtos, bem como a inclusão de outras, nas tabelas de valores utilizados para a base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária,

RESOLVE:

Cláusula primeira. Alterar o Anexo I do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro 2019, conforme os produtos abaixo relacionados:

"

Item IDNOMENCLATURAVOLUME (ML)FABRICANTEPMPF
( continua ... )

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