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Dec. Est. GO 9.834/21 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.834 de 18.03.2021

DOE-GO: 18.03.2021

Obs.: Edição Extra

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, no Convênio ICMS 72/20, de 30 de julho de 2020, nos Protocolos ICMS 14/20 e 18/20, ambos de 31 de julho de 2020, e nos Ajustes SINIEF 13/20, de 3 de junho de 2020, 15/20, 16/20, 17/20, 21/20, 22/20 e 24/20, os seis últimos de 30 de julho de 2020, também com base no que consta do Processo nº 202000004082325,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 167-C. (...)

(...)

XIII - a NF-e, modelo 55, deve conter a identificação do número do CPF ou do CNPJ do intermediador ou do agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial.

(...)" (NR)

"Artigo 167-S-E. (...)

(...)

XII - a NFC-e, modelo 65, deve conter a identificação do número do CPF ou do CNPJ do intermediador ou do agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial.

(...)"(NR)

"Artigo 248-J. O encerramento é o ato que estabelece o fim da vigência do MDF-e, por meio do registro do evento, conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e, e deve ocorrer (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula décima ( continua ... )

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