x
x
x
Res. GECEX 173/21 - Res. - Resolução Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 173 de 18.03.2021

D.O.U.: 19.03.2021

Altera o Imposto de Importação para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações - BIT.


O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto na Decisão CMC nº 25/15, e tendo em vista a deliberação de sua 180ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 17 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação (II) incidentes sobre os bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT) indicados no Anexo Único desta Resolução, conforme resumido na tabela a seguir:

( continua ... )
Tarifa Externa Comum - TEC (%)Alíquota do II (%) aplicável a partir da entrada em vigor desta resolução
0 ou 20
43,6
65,4
87,2
109
1210,8
1412,6
1614,4

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?