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ADE COCAD 3/21 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS - COCAD nº 3 de 18.03.2021

D.O.U.: 19.03.2021

Estabelece os procedimentos para realização de serviço por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e dispõe sobre o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir.


O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 87 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020, na Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.968, de 22 de julho de 2020, e na Instrução Normativa RFB nº 2.008, de 18 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Os atos cadastrais no âmbito do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) e do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), praticados com a utilização do serviço digital disponibilizado no sistema eletrônico online do CNIR ou do serviço digital disponibilizado por meio do sistema Cafir - Coletor Web, previstos, respectivamente, nos §§ 1º e 2º do art. 7º da IN RFB nº 2.008, de 2021, serão analisados pela RFB com base nos dados constantes de seus sistemas de informação e, complementarmente, na documentação juntada a processo digital aberto pelo interessado no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

Parágrafo único. Para a realização da análise, deverá ser juntada ao processo digital a seguinte documentação:

I - o Recibo de Solicitação de Serviço e a documentação solicitada pelo sistema, no caso de ato cadastral praticado com a utilização do serviço digital disponibilizado por meio do sistema eletrônico online do CNIR que esteja na situação "aguardando análise da RFB"; ou

II - o Documento de Entrada de Dados Cadastrais do Imóvel Rural (Decir) e a documentação prevista no art. 10 da IN RFB nº 2.008, de 2021, no caso de ato cadastral praticado com a utilização do serviço digital disponibilizado por meio do sistema Cafir - Coletor Web.

Art. 2º Para a abertura do processo digital no e-CAC, deverão ser prestadas as seguintes ( continua ... )

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