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Dec. Mun. Natal/RN 12.186/21 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 12.186 de 17.03.2021

DOM-Natal: 18.03.2021

Estabelece medidas excepcionais sanitárias para enfrentamento da Pandemia da COVID-19, após a flexibilização estabelecida pelo Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, inciso IV, VI e VIII da Lei Orgânica do Município de Natal e,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados, no âmbito do Município do Natal, todos os termos do Decreto Estadual nº 30.419, de 17 de março de 2021, devendo, por consequência, haver observância às preconizações estaduais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 20 de março de 2021, nos termos do Decreto Estadual nº 30.419.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições contrárias.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 17 de março de 2021.

ÁLVARO COSTA ( continua ... )

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