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Port. PGE-RO 280/21 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Estado de Rondônia nº 280 de 11.03.2021

DOE-RO: 17.03.2021

Regulamenta a atuação institucional em execuções judiciais e cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública.


O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, descritas na Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado,

CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, bem assim os princípios da razoabilidade, da finalidade e do interesse público;

CONSIDERANDO a competência do Procurador Geral do Estado de Rondônia para planejar o desenvolvimento institucional e a atuação funcional da Procuradoria Geral do Estado, baixar normas sobre matéria jurídica de sua competência, coordenar todas as atividades da Procuradoria Geral do Estado, bem como baixar atos para o desempenho das funções próprias, conforme dispõe o artigo 11, incisos I, XI e XVI, da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (Lei Complementar Estadual nº 620/2011);

CONSIDERANDO a necessidade da Procuradoria Geral do Estado racionalizar sua rotina de trabalho e otimizar seus escassos recursos humanos, com a finalidade de melhorar a prestação dos serviços e de evitar o indesejado ajuizamento/prolongamento de medida judicial consideradas antieconômicas - tendo em vista a desproporção entre o eventual proveito econômico envolvido e os custos envolvidos na movimentação da máquina pública judiciária;

CONSIDERANDO a importância de incorporar à Procuradoria Geral do Estado de Rondônia políticas de gestão que reflitam o seu caráter republicano e orgânico, contribuindo, assim, para o aprimoramento dos resultados deste órgão;

RESOLVE:

Estabelecer o seguinte Regulamento da atuação Institucional em Execuções e Cumprimentos de sentença, da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.

Capítulo I
Das diretrizes gerais

Art. 1º Nos cumprimentos sentença de obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública e nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial contra o Poder Público, a atuação da Procuradoria Geral do Estado dar-se-á de maneira estratégica, de modo a concentrar seus esforços nas demandas de maior relevo, de maior impacto, de maior repercussão política, econômica e social, e com possível efeito multiplicador, bem como a evitar o indesejado ajuizamento/prolongamento de medida judicial contrárias ao interesse ( continua ... )

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