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IN SAT - MS 1/21 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1 de 16.03.2021

DOE-MS: 18.03.2021

Dispõe sobre o aperfeiçoamento e uniformização dos métodos de planejamento fiscal, bem como sobre os procedimentos relativos ao monitoramento de contribuintes, e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e competências estabelecidas nos incisos I, II, III, VII e VIII do caput do art. 14 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução/SEFAZ nº 2.718, de 1º de abril de 2016, e

CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoar e uniformizar os métodos de planejamento fiscal e os procedimentos relativos ao monitoramento de contribuintes, para otimizar os seus resultados, com foco no incremento da arrecadação do ICMS,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O aperfeiçoamento e a uniformização dos métodos de planejamento fiscal e dos procedimentos relativos ao monitoramento de contribuintes, no âmbito da Coordenadoria Especial de Planejamento e Monitoramento Fiscal (CPLANF) e das Coordenadorias de Fiscalização de Estabelecimentos, buscando otimizar os resultados da fiscalização, da arrecadação dos tributos estaduais e o estímulo à arrecadação espontânea, serão realizados nos termos desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Para o atingimento dos objetivos definidos no caput deste artigo, a Coordenadoria Especial de Planejamento e Monitoramento fiscal e, concorrente e subsidiariamente, as Coordenadorias de Fiscalização de estabelecimentos devem elaborar o planejamento estruturado das ações fiscais e a seleção de contribuintes para monitoramento e fiscalização.

CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO FISCAL

Art. 2º O planejamento das ações fiscais, sob responsabilidade da Coordenadoria Especial de Planejamento e Monitoramento Fiscal, será efetivado de forma a priorizar o combate às fraudes fiscais e à sonegação, mediante processo continuado e informatizado de verificação das informações prestadas em declarações e escriturações digitais, documentos fiscais ( continua ... )

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