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Mens. Est. RJ S/N/21 - Mens. - Mensagem do Estado do Rio de JaneiroS/N de 18.03.2021

DOE-RJ: 18.03.2021

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

(Expõe as razões de veto parcial ao projeto de Lei nº 1.937/2020, que dispõe sobre a extensão do tratamento tributário especial previsto no Decreto nº 45.308/2015, reinstituído pelo Decreto nº 46.409/2018 (item 217 do anx. único) e ratificado pela Lei nº 8.481/2019, consoante a cláusula décima segunda do convenio ICMS nº 190/2017, bem como a adesão aos artigos 422, Parágrafo Único e artigo 429, Parágrafo Único, item 2, do Decreto nº 45.490/2000, regulamento do ICMS - RICMS - do Estado de São Paulo, ratificado pelo Decreto paulista nº 63.320/2018 e consoante a cláusula décima terceira do convenio ICMS nº 190/2017, para outros contribuintes que implementarem ou tenham implementado, consoante a presente lei projetos de geração de energia no Estado do Rio de Janeiro.)


Razões de veto parcial ao projeto de Lei nº 1937 de 2020, de autoria dos senhores deputados André Ceciliano, enfermeira Rejane, Welberth Rezende, Carlos Macedo, Valdecy da saúde, Carlo Caiado, Chico Machado, Danniel Librelon e Márcio Canella, que "Dispõe sobre a extensão do tratamento tributário especial previsto no Decreto nº 45.308, de 08 de julho de 2015, reinstituído pelo Decreto nº 46.409/2018 (item 217 do anexo único) e ratificado pela Lei nº 8.481/19, consoante a cláusula décima segunda do convenio ICMS nº 190/2017, bem como a adesão aos artigos 422, Parágrafo Único e artigo 429, Parágrafo Único, item 2, do Decreto nº 45.490, de 11 de novembro de 2000, regulamento do ICMS - RICMS - do Estado de São Paulo, ratificado pelo Decreto paulista nº 63.320/2018 e consoante a cláusula décima terceira do convenio ICMS nº 190/2017, para outros contribuintes que implementarem ou tenham implementado, consoante a presente lei projetos de geração de energia no estado do Rio de Janeiro"

Muito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, que pretende aprimorar a legislação tributária no intuito de transformar o Rio de Janeiro em um Estado competitivo na área energética, fui levado à contingência de vetar parcialmente o presente Projeto de Lei, recaindo veto sobre o art. 3º.

É que o dispositivo em questão extrapola os ( continua ... )

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