x
x
x
Lei Mun. Recife/PE 18.787/21 - Lei do Município de Recife/PE nº 18.787 de 17.03.2021

DOM-Recife: 18.03.2021

(Altera os arts. 1º, 4º e 11 da Lei nº 18.276/2016, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência do contencioso administrativo tributário do Município do Recife e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera os arts. 1º, 4º e 11, da Lei Municipal nº 18.276, de 02 dezembro de 2016.

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO ASEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei Municipal nº 18.276, de 02 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º A instrução e o julgamento do processo administrativo tributário competem ao Conselho Administrativo Fiscal (CAF), órgão integrante da Secretaria de Finanças do Recife, sem prejuízo do disposto nos artigos 5º, § 7º, 28, 36, §§ 5º e 6º, e 200, todos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991." (NR)

"Artigo 4º Os Julgadores e respectivos suplentes exercerão mandato pelo prazo de 2 (dois) anos.

§ 1º. É permitida uma única recondução para o mandato de Julgador Auditor do Tesouro Municipal.

§ 2º. Findo o mandato de Julgador Auditor do Tesouro Municipal, a função será disponibilizada para provimento mediante nova seleção.

§ 3º. Não configura recondução o ingresso em novo mandato decorrente de processo de seleção."(NR)

Artigo 11. (...)

(...)

§1º O Vice-Presidente do CAF exercerá suas funções por um período de 2 (dois) anos, admitida a recondução.

(...)

(...)"(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 17 de março de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?