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Dec. Mun. Santo André/SP 17.622/21 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.622 de 17.03.2021

DOM-Santo André: 18.03.2021

Altera o Decreto nº 17.618, de 12 de março de 2021, que dispõe sobra as medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, na Cidade de Santo André, de acordo com o Plano São Paulo.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020,

Decreta:

Art. 1º Os incisos VI e VII, do art. 3º do Decreto nº 17.618, de 12 de março de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

VI - Construção civil;

VII - Outros serviços: hotéis, lavanderias, serviços de limpeza, manutenção e zeladoria, serviços bancários, lotéricas, cartórios, correios e bancas de jornais."

Art. 2º O inciso VI, do art. 6º do Decreto nº 17.618, de 12 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

VI - atividades industrial, de telecomunicação, de segurança e serviços de call center;"

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de março de 2021.

Prefeitura Municipal de Santo André, 17 de março de 2021.

Paulo Serra

Prefeito Municipal

Evandro Banzato

Secretário de Desenvolvimento e Geração de Emprego

Caio Costa e Paula

Secretário de Assuntos Jurídicos

Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado. ( continua ... )

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