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Dec. Est. SC 1.216/21 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.216 de 16.03.2021

DOE-SC: 17.03.2021

Introduz as Alterações 4.268 a 4.271 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 2323/2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 4.268 - O art. 51 do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 51. (...)

§ 4º. A utilização de código próprio do estabelecimento de que trata o § 1º deste artigo observará o seguinte:

I - o código utilizado não pode ser duplicado ou atribuído a mercadorias ou serviços diferentes, ainda que em períodos de apuração diversos, devendo ser identificados com novos códigos as mercadorias básicas, como volume, peso, tamanho, conteúdo, composição, funcionalidade, acondicionamento e forma de apresentação; e

II - não é permitida a reutilização de código que tenha sido atribuído anteriormente a qualquer outra mercadoria ou outro serviço, ainda que em outro período de apuração.

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 4.269 - O art. 3º do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 7º. O código do produto ou serviço contido no campo cProd deverá atender aos mesmo requisitos previstos para o campo COD_ITEM do Registro 0200 da EFD, especificados no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI, estabelecido no Ato COTEPE/ICMS 44/18, inclusive para contribuintes não obrigados à EFD.

§ 8º. A descrição do produto ou do serviço contida no campo xProd deverá apresentar todos os elementos que permitam sua perfeita identificação e seu adequado enquadramento tributário." ( continua ... )

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