x
x
x
Lei Est. SC 18.093/21 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 18.093 de 15.03.2021

DOE-SC: 17.03.2021

Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Economia Criativa.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Economia Criativa, no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei economia criativa é o conjunto de atividades e negócios, baseados no capital intelectual e criativo, que gera valor econômico.

Art. 2º São setores da economia criativa as seguintes áreas:

I - de consumo:

a) design: especialidade gráfica, multimídia e produtos;

b) publicidade: atividades relacionadas às áreas de marketing, pesquisa de mercado e organização de eventos;

c) moda: desenho de peças de vestuário e modelistas; e

d) arquitetura: projeto de edificações, paisagens e ambientes, além do planejamento e conservação;

II - de mídia:

a) editorial: edição de livros, jornais, revistas e conteúdo digital; e

b) audiovisual: desenvolvimento de conteúdo, distribuição, programação e transmissão;

III - de expressões:

a) culturais: artesanato, folclore, gastronomia e festivais;

b) patrimônio e artes: serviços culturais, museologia, produção cultural e patrimônios históricos;

c) música: gravação, edição, mixagem de som, criação e interpretação musical; e

d) artes cênicas: atuação, produção e direção de espetáculos teatrais e de dança;

IV - de tecnologia:

a) pesquisa e desenvolvimento: desenvolvimento experimental em geral, exceto áreas biológicas;

b) biotecnologia: bioengenharia, pesquisas e atividades laboratoriais; e

c) tecnologias da informação e comunicação: desenvolvimento de softwares, sistemas, consultoria em tecnologia da informação e robótica.

Art. 3º O Programa de Incentivo à Economia Criativa atende aos seguintes princípios:

I - da diversidade cultural;

II - da sustentabilidade;

III - da inovação criativa;

IV - da inclusão social; e

V - do incentivo ao empreendedorismo.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?