x
x
x
Dec. Est. RO 25.905/21 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 25.905 de 17.03.2021

DOE-RO: 17.03.2021

Obs.: Suplemento

(Acresce dispositivo ao Decreto nº 25.898/2021, que prorrogou os prazos para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, excepcionalmente, nos casos em que foram especificados, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus Covid - 19.)


 
Ementa oficial: Acresce dispositivo ao Decreto nº 25.898, de 11 de março de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Acresce parágrafo único ao art. 5º do Decreto nº 25.898, de 11 de março de 2021, que "Prorroga os prazos para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, excepcionalmente, nos casos em que se especifica, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - Covid -19.", com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

Parágrafo único. A Direção-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO, disciplinará o funcionamento e atendimento ao público, prestigiando-se o atendimento contínuo mediante agendamento prévio, por ser um serviço público fundamental, conforme o § 4º do art. 13 do Decreto nº 25.859, de 2021."(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de março de 2021, 133º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?