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Dec. Est. TO 6.233/21 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 6.233 de 17.03.2021

DOE-TO: 17.03.2021

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

Artigo 2º (...)

(...)

XX - (...)

(...)

b) batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis e brotos de vegetais;

c) cacateira, cambunquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor, cogumelo, cominho;

(...)

Artigo 5º (...)

(...)

LXIX - 31 de julho de 2021, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-COV-2), ao produto oxigênio medicinal, NCM 2804.40.00, nas seguintes operações, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento: (Convênio ICMS 02/21)

a) aquisição, interna ou importação, realizada por pessoa jurídica pública, prestadora de serviço de saúde;

b) aquisição, interna ou importação, realizada por pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, desde que as mercadorias objeto dessas operações sejam doadas às instituições públicas, prestadoras de serviço de ( continua ... )

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