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Dec. Est. MS 17-E/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 17-E de 17.03.2021

DOE-MS: 18.03.2021

Declara ponto facultativo, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, nos termos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando o feriado nacional do dia 2 de abril deste ano consagrado às comemorações da Paixão de Cristo,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, o expediente do dia 1º de abril de 2021, quinta-feira.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às unidades e aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 17 de março de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do ( continua ... )

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