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Dec. Leg. Ass. Leg. - MS 695/21 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul nº 695 de 16.03.2021

DOE-MS: 17.03.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 17.03.2021.

Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem nº 6/2021 do Governador do Estado, de 22 de fevereiro de 2021.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais

Decreta:

Art. 1º Ficam aprovados os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, informados através da Mensagem nº 6/2021, de 22 de fevereiro de 2021, pelo Governador do Estado:

I - Convênios ICMS 104/2020, 107/2020, 108/2020, 113/2020, 114/2020, 115/2020, 116/2020, 118/2020 e 120/2020, de 14 de outubro de 2020, publicados no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2020;

II - Convênio ICMS 130/2020, de 14 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2020;

III - Convênios ICMS 133/2020, de 29 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2020;

IV - Convênios ICMS 134/2020, 135/2020, 136/2020, 137/2020, 139/2020, 140/2020, 142/2020, 144/2020, 145/2020, 146/2020, 147/2020, 149/2020, 150/2020, 157/2020 e 159/2020, de 9 de dezembro de 2020, publicados no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2020;

V - Convênio ICMS 1/2021, de 21 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 2021;

VI - Protocolos ICMS 25/2020, 26/2020, 29/2020 e 30/2020, de 19 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2020;

VII - Protocolo ICMS 37/2020, de 29 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2020;

VIII - Protocolos ICMS 38/2020, 39/2020, 40/2020, 43/2020 e 44/2020, de 26 de novembro de 2020, publicados no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2020;

IX - Ajustes SINIEF 30/2020, 31/2020, 33/2020, 34/2020, 35/2020, 36/2020, 37/2020, 39/2020, 40/2020, 41/2020 e 42/2020, de 14 de outubro de 2020, publicados no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2020;

X - Ajustes SINIEF 44/2020, 45/2020, 46/2020, 49/2020, 51/2020 e 52/2020, de 9 de dezembro de 2020, publicados no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo estão constantes no projeto de decreto legislativo nº 009/2021, atuado no processo de nº 046/2021, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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