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Lei Est. AM 5.420/21 - Lei do Estado do Amazonas nº 5.420 de 17.03.2021

DOE-AM: 17.03.2021

Dispõe sobre a disciplina da prestação do serviço público de distribuição de gás natural canalizado sob o regime de concessão e sua regulamentação, sobre a comercialização de gás natural e as condições de enquadramento do consumidor livre, autoprodutor e autoimportador no mercado de gás no Estado do Amazonas. Revoga a Lei nº 3.939, de 09 de outubro de 2013, o Decreto nº 30.776, de 02 de fevereiro de 2010, e o Decreto nº 31.398, de 27 de junho de 2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI :

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS

Art. 1º Esta Lei disciplina o serviço público de distribuição e a comercialização de gás natural canalizado no âmbito territorial do Estado do Amazonas.

Parágrafo único. O gás canalizado a que se refere o caput deste artigo, não se limita ao gás natural, podendo se estender a qualquer outra espécie de gás que possa ser movimentado por canalizações.

Art. 2º O serviço de distribuição de gás natural canalizado consiste na movimentação de gás natural canalizado de interesse geral, com fundamento no art. 25, § 2º, da Constituição Federal, a ser realizado pela concessionária, que poderá movimentar gás próprio ou de terceiros.

§ 1º. Não se enquadra como serviço de distribuição de gás natural canalizado para os fins desta Lei a movimentação de gás natural em instalações internas e gasodutos de transferência localizados dentro do limite da propriedade do agente, respeitadas as normas federais.

§ 2º. O transporte e distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) e Gás Natural Comprimido (GNC) não se enquadram como serviços de distribuição e movimentação de gás canalizado.

Art. 3º A concessionária terá como objeto principal a prestação dos serviços de distribuição de gás canalizado, podendo exercer, mediante prévia autorização da ARSEPAM - Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas, outras ( continua ... )

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