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Dec. Est. AM 43.579/21 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 43.579 de 16.03.2021

DOE-AM: 16.03.2021

Concede, ad referendum, do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, incentivos fiscais à sociedade empresária BOREO INDÚSTRIA DE COMPONENTES LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o Parecer de Análise de nº 30/2021- GPIN/DCI/SEDEC, capeado pelo processo nº 12/2021-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Regimento Interno do CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nºº 053/2021 - SECODAM/SEDECTI, subscrito pelo Secretário Executivo do CODAM, e o que mais consta do Processo nºº 01.01.011101.001445/2021-80,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos, ad referendum, do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - Codam, incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária BOREO INDÚSTRIA DE COMPONENTES LTDA., estabelecida na Rua Javari, nº 1.155, Bloco B, Distrito Industrial, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 25.096.598/0001-95 e no CCA sob o nº 06.201.144-8, para fabricação do produto Coletor Eletrônico de Votos (Urna Eletrônica Sob a Forma de Sistema), NCM/SH 8471.60.90, enquadrado como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade:

a) crédito estímulo do ICMS de 100% (cem por cento), nos termos do inciso IV do § 13 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) diferimento do ICMS na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "e" do inciso I do ( continua ... )

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