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Dec. Est. AM 43.578/21 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 43.578 de 16.03.2021

DOE-AM: 16.03.2021

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária SYNTPAPER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o Parecer de Análise nº 015/2021- GPIN/DCI/SEDEC, capeado pelo Processo nº 021/2021-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Regimento Interno do CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nºº 054/2021 - SECODAM/SEDECTI, subscrito pelo Secretário Executivo do CODAM, e o que mais consta do Processo nºº 01.01.011101.001444/2021-36,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária SYNTPAPER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA., estabelecida na Avenida Presidente Kennedy, nº 885, Galpão F1, F2, F3, Morro da Liberdade, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 10.204.894/0002-76 e no CCA sob os nºs 06.201.102-2 e 06.300.914-5, para fabricação do produto Fita Adesiva, NCM/SH 3919.10.90, 5906.91.00, 3924.90.00, 5806.40.00, 3919.10.20, 5906.99.00, 7607.19.10, 5903.90.00, 7607.19.90, 3506.91.90, 4811.41.90, 3919.10.10, 5903.10.00, 3506.10.90, 3919.90.90, 5901.10.00, 5807.90.00, 4811.41.10, 3919.90.10, 7019.90.90, 3919.90.20, 4005.91.90 e 5906.10.00.

§ 1º. Nos casos em que for enquadrado como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, o produto elencados no caput deste artigo fará jus ao incentivo fiscal do crédito estímulo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 2º. Nos casos em que for enquadrado como bem intermediário, conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento ( continua ... )

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