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Dec. Est. AM 43.577/21 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 43.577 de 16.03.2021

DOE-AM: 16.03.2021

Concede, ad referendum, do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, incentivos fiscais à sociedade empresária 3M MANAUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o Parecer de Análise nº 13/2021- GPIN/DCI/SEDEC, capeado pelo processo nº 18/2021-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Regimento Interno do CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nºº 055/2021 - SECODAM/SEDECTI, subscrito pelo Secretário Executivo do CODAM, e o que mais consta do Processo nºº 01.01.011101.001442/2021-47,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos, ad referendum, do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária 3M MANAUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., estabelecida na Avenida Torquato Tapajós, nº 19.307, Zona de Transição Tarumã-Açu, Área Rural de Manaus, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 08.014.346/0001-50 e no CCA sob o nº 06.300.462-3, para fabricação do produto Peças Plásticas Moldadas Por Injeção, NCM/SH 3926.90.90, 8529.90.19, 8415.90.90, 9111.90.90, 8538.10.00, 8516.90.00, 8529.90.11, 8517.70.91, 8538.90.90, 8473.30.99, 3923.10.10, 8473.21.00, 4911.99.00, 8522.90.20, 8517.70.99, 8467.99.00, 8529.90.20, 9608.99.81, 8512.90.00, 8510.90.19, 8714.99.90, 9506.91.00, 8504.90.90, 8510.90.90, 8529.90.90, 3923.29.10, 3923.90.00, 9617.00.20, 8507.90.90, 8518.90.90, 8473.30.19, 4202.32.00, 9405.92.00, 9608.99.89 e 8714.10.00, enquadrado como bem intermediário, conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I ( continua ... )

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