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Lei Est. RJ 9.214/21 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 9.214 de 17.03.2021

DOE-RJ: 18.03.2021

(Dispõe sobre a extensão do tratamento tributário especial previsto no Decreto nº 45.308/2015, reinstituído pelo Decreto nº 46.409/2018 (item 217 do anx. único) e ratificado pela Lei nº 8.481/2019, consoante a cláusula décima segunda do convenio ICMS nº 190/2017, bem como a adesão aos artigos 422, Parágrafo Único e artigo 429, Parágrafo Único, item 2, do Decreto nº 45.490/2000, regulamento do ICMS - RICMS - do Estado de São Paulo, ratificado pelo Decreto paulista nº 63.320/2018 e consoante a cláusula décima terceira do convenio ICMS nº 190/2017, para outros contribuintes que implementarem ou tenham implementado, consoante a presente lei projetos de geração de energia no Estado do Rio de Janeiro.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre a extensão do tratamento tributário especial previsto no Decreto nº 45.308, de 08 de julho de 2015, reinstituído pelo Decreto nº 46.409/2018 (item 217 do anexo único) e ratificado pela Lei nº 8.481/19, consoante a cláusula décima segunda do convenio ICMS nº 190/2017, bem como a adesão aos artigos 422, Parágrafo Único e artigo 429, Parágrafo Único, item 2, do Decreto nº 45.490, de 11 de novembro de 2000, regulamento do ICMS - RICMS - do Estado de São Paulo, ratificado pelo Decreto paulista nº 63.320/2018 e consoante a cláusula décima terceira do convenio ICMS nº 190/2017, para outros contribuintes que implementarem ou tenham implementado, consoante a presente lei projetos de geração de energia no Estado do Rio de Janeiro.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, com fulcro na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos das Cláusula décima segunda e décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, tratamento tributário especial para às empresas ou consórcios estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro que implementarem ou tenham implementado projetos de usinas de geração de energia elétrica, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado, ( continua ... )

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