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Dec. Mun. Teresina/PI 20.754/21 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 20.754 de 17.03.2021

DOM-Teresina: 17.03.2021

Dispõe sobre a adoção de medidas sanitárias para enfrentamento da calamidade na saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19) no Município de Teresina, no dia 19 de março de 2021, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal vigente, e

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 30, inciso I, dispõe que compete aos Municípios editar atos normativos sobre assuntos de interesse local;

CONSIDERANDO que o número de leitos clínicos e de terapia intensiva se mantém em ampliação, levando-se em conta as redes Municipal e Estadual de saúde;

CONSIDERANDO que todos os estabelecimentos em funcionamento no Município de Teresina, que não estão com as atividades suspensas, devem cumprir os protocolos, orientações e determinações expedidas pelos órgãos e entidades de saúde federal, estadual e municipal; e CONSIDERANDO que a dinâmica social, aliada a uma análise concreta sobre o quadro de evolução da pandemia em nossa capital, possibilita a adoção de medidas, de acordo com as necessidades locais, para que não haja comprometimento das atividades econômicas; e

CONSIDERANDO que a Assembleia Legislativa do Estado do Piauí aprovou, em sessão virtual realizada no dia 17.03.2020, a antecipação do feriado comemorativo do dia do Piauí, de 19.10.2021 para 18.03.2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado, no dia 19 de março de 2021, o funcionamento do comércio, em geral, por até 9 (nove) horas diárias, devendo cada estabelecimento informar, à Superintendência de Ações Administrativas Descentralizadas - SAADs de sua região, o seu horário de funcionamento, bem como afixar e divulgar em local visível e acessível, podendo inclusive utilizar as ferramentas de redes sociais para tanto, esse horário, e desde que não ultrapasse às 20:00 horas.

Art. 2º Os Shoppings Centers poderão funcionar, para atendimento ( continua ... )

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