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Dec. Mun. Londrina/PR 321/21 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 321 de 17.03.2021

DOM-Londrina: 17.03.2021

Estabelece medidas transitórias para combate e prevenção à COVID-19 aplicáveis aos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

Considerando o Decreto Municipal nº 64, de 18 de janeiro de 2021, que estabelece normas de cuidados essenciais no trabalho presencial dos servidores públicos do Município de Londrina, para a continuidade das medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (Covid-19) e institui diretrizes de procedimentos administrativos aos órgãos de gestão de pessoas;

Considerando o aumento de casos da COVID-19 no Município de Londrina, bem como da gravidade dos casos confirmados;

Considerando a necessidade de releitura circunstancial das medidas ao passo que a pandemia oscila, bem como a necessidade de manter serviços essenciais à população;

DECRETA:

Art. 1º Os titulares dos Órgãos e Entidades da administração municipal deverão adotar, preferencialmente, o regime de teletrabalho, dentro da viabilidade técnica e operacional, resguardando, para manutenção dos serviços, o quantitativo mínimo de servidores presencialmente.

Art. 2º Não haverá atendimento presencial ao público nos órgãos e entidades da administração municipal, sendo mantidos apenas atendimentos por telefone, e-mails e demais meios remotos de comunicação.

Art. 3º As medidas dispostas neste Decreto aplicam-se exclusivamente ao período de 18 de março de 2021 a 02 de abril de 2021.

Parágrafo único. Encerrado o prazo a que se refere o caput deste artigo, ficam restabelecidas as normas de cuidados essenciais dispostas no Decreto nº 64 de 18 de janeiro de 2021.

Art. 4º Os serviços de assistência social, assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, saúde e segurança pública seguirão normativas próprias para manutenção e continuidade do serviço prestado à população.

Parágrafo único. Por se tratar de serviço de apoio à saúde e assistência, as unidades escolares municipais que realizam cadastro de vacinação para a população sem acesso à internet, bem como a entrega de cestas básicas para os alunos já beneficiados ficam excetuadas deste Decreto, devendo estabelecer efetivo suficiente para atendimento das demandas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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