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Dec. Mun. Vitória/ES 19.145/21 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 19.145 de 17.03.2021

DOM-Vitória: 17.03.2021

Dispõe sobre as medidas de organização do trabalho remoto e presencial na Administração Direta e Indireta do Município de Vitória e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vitória, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do Art. 113 da Lei Orgânica do Município de Vitória e em cumprimento ao Decreto nº 4838-R, de 17 de março de 2021, do Governo do Estado do Espírito Santo,

DECRETA:

Art. 1º Em complemento ao Decreto nº 18.194, de 28 de setembro de 2020, todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Vitória ficam autorizados a adotar a modalidade de trabalho remoto, conforme orientações do presente Decreto.

§ 1º. Cada órgão poderá autorizar até 30% (trinta por cento) de seus servidores a exercerem trabalho remoto em tempo integral.

§ 2º. Os servidores com mais de 60 (sessenta) anos ou portadores de comorbidades terão prioridade para adesão ao trabalho remoto em tempo integral, obedecendo-se o percentual indicado no parágrafo anterior.

§ 3º. Para os demais servidores fica mantido o horário de expediente e atendimento quando estiverem trabalhando presencialmente.

Art. 2º Para o servidor em trabalho remoto será obrigatório o registro do Plano de Trabalho no sistema "RH Online" por parte da chefia imediata, com especificação das metas quantitativas e qualitativas.

Parágrafo único. O cumprimento das metas estabelecidas será a forma de apuração da frequência, devendo o servidor informar semanalmente à chefia o trabalho realizado por meio de relatório, também no sistema "RH Online".

Art. 3º A Gerência Administrativa, Orçamentária e Financeira ou unidade equivalente deverá efetuar o registro do servidor em trabalho remoto no SIGEP no campo "Anotação", bem como solicitar o vale transporte proporcionalmente ao período de vigência deste Decreto.

Parágrafo único. Em todos os órgãos em que houver servidores atuando remotamente, seja de forma integral ou híbrida, as suas respectivas Gerências Administrativas, Orçamentária e Financeira ou unidades equivalentes deverão obrigatoriamente efetuar o registro mencionado neste artigo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo vigência no período compreendido entre 18/03/2021 e ( continua ... )

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