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LC Mun. Curitiba/PR 127/21 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 127 de 17.03.2021

DOM-Curitiba: 17.03.2021

Dá nova redação aos arts. 13 e 39 da Lei Complementar nº 57, de 8 de dezembro de 2005, que Cria o Programa de Apoio e Incentivo à Cultura - PAIC, cria o Fundo Municipal de Cultura - FMC, concede incentivo fiscal ao Mecenato Subsidiado, revoga a Lei Complementar nº 15, de 15 de dezembro de 1997, e dá outras providências .


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 57, de 8 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. O empreendedor terá o prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, a contar da expedição da certidão de enquadramento para, respectivamente, captar e executar o projeto, no caso do Mecenato Subsidiado, podendo, excepcionalmente, em caso fortuito e de força maior devidamente justificado, solicitar prorrogação de prazo para execução do projeto, condicionado à aceitação por parte da Comissão de Mecenato Subsidiado ou de suas Subcomissões, enquanto que para o FMC o prazo será estipulado em contrato a ser firmado com a Fundação Cultural de Curitiba.

Parágrafo único. As determinações contidas no caput deste artigo terão efeito retroativo para os projetos vencidos no exercício de 2020 que, em decorrência da pandemia COVID-19, não tenham conseguido finalizá-los, sendo que os empreendedores interessados deverão seguir os procedimentos estabelecidos na legislação referentes à solicitação de prorrogação de prazo de execução." (NR)

II - o caput do art. 39 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 39. Os empreendedores terão prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da emissão da Certidão de Enquadramento, para procederem à captação dos recursos e 6 (seis) meses para a execução do projeto, podendo, excepcionalmente, em caso fortuito e de força maior, devidamente justificado, solicitar prorrogação de prazo para execução do projeto, condicionado à aceitação por parte da subcomissão competente." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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