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Dec. Mun. Natal/RN 12.184/21 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 12.184 de 15.03.2021

DOM-Natal: 17.03.2021

Obs.: Edição Extra

(Revoga dispositivo do Decreto nº 12.179/2021, que estabelece regras de segurança sanitária, orientações e restrições visando a prevenção ao contágio pela COVID-19.)


 
Ementa Oficial: Revoga dispositivo do Decreto nº 12.179 de 06 de março de 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 55, incisos IV e VIII, da Lei Orgânica do Município do Natal,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o inciso I disposto no § 1º do Artigo 5º, do Decreto nº 12.179 de 06 de março de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 15 de março de 2021.

ÁLVARO COSTA ( continua ... )

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