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AH SET - RN 5/21 - AH - Ato Homologatório SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 5 de 17.03.2021

DOE-RN: 18.03.2021

(Altera o Anx. I do Ato Homologatório nº 11/2019-GS/SET, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I do Ato Homologatório de Nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando a solicitação da CERVEJARIA VOILLER INDÚSTRIA LTDA, CNPJ/MF 29.615.529-0001-00, protocolada no SEI sob nº 00310082.000260/2021-42, para aditar seu produto no rol de preços de referência para base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária,

RESOLVE:

Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo I do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, o produto abaixo relacionado:

"

ITEM ID NOMENCLATURA VOLUME (ML) FABRICANTE PMPF
764 C2101257 Cerveja VOILLER PILSEN Garrafa 600 VOILLER R$ ( continua ... )

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