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AH SET - RN 4/21 - AH - Ato Homologatório SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 4 de 17.03.2021

DOE-RN: 18.03.2021

(Altera o Anx. I do Ato Homologatório nº 11/2019-GS/SET, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I do Ato Homologatório de Nº 011/2019-GS/SET, de 26 de Dezembro de 2019, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando a solicitação da empresa JUSTINA LAURA BEZERRA DE CARVALHO AQUINO, CNPJ/MF 32.381.327/0001-47, protocolada no SEI sob nº 00310082.000250/2021-15, para aditar seus produtos no rol de preços de referência

para a base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária,

RESOLVE:

Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo I do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro 2019, os produtos abaixo relacionados:

"

( continua ... )
ITEM ID NOMENCLATURA VOLUME (ML) FABRICANTE PMPF
765 C2101258

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