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Dec. Est. MS 15.633/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.633 de 15.03.2021

DOE-MS: 16.03.2021

Institui o Selo Social "Empresa de Respeito", que visa a reconhecer as boas práticas das pessoas jurídicas de direito privado titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, que realizarem ações de capacitação anual para seus funcionários, sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, ao assédio moral e sexual e à cultura do estupro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o e art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Institui-se o Selo Social "Empresa de Respeito" com o objetivo de reconhecer as práticas inovadoras das empresas instaladas no Estado de Mato Grosso do Sul, e que sejam titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, que:

I - realizarem ações de capacitação anual para seus funcionários sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, ao assédio moral e sexual e à cultura do estupro; e

II - fizerem o lançamento das ações, a que se refere o inciso I deste artigo, no Sistema de Informação e Monitoramento da Proteção Social Especial (SIMPSE-EMPRESA).

Art. 2º O Selo Social "Empresa de Respeito" será concedido pelo órgão gestor estadual da política de assistência social do Estado às empresas privadas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, na forma prevista pela Lei nº 3.953, de 11 de agosto de 2010, que possuam práticas de ações inovadoras perante seus funcionários, especialmente que:

I - identifiquem e estimulem o combate ao abuso e à exploração sexual das crianças e adolescentes;

II - estimulem o combate ao assédio moral e sexual no ambiente corporativo;

III - ajam preventivamente para o rompimento com a cultura do estupro;

IV - identifiquem o assédio moral e o sexual;

V - incentivem o acesso aos mecanismos de denúncias no município ou na região do Estado em que se encontrem.

Art. 3º O Selo Social "Empresa de Respeito" será concedido, anualmente, para 6 empresas, da

seguinte forma:

I - 2 (duas) empresas ( continua ... )

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