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Dec. Est. ES 4.839-R/21 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.839-R de 17.03.2021

DOE-ES: 18.03.2021

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) de redução de circulação e aglomeração de servidores públicos nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, incisos I e III da Constituição Estadual,

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a necessidade da implementação de medidas de redução de circulação e de aglomeração de pessoas para prevenir a disseminação do novo coronavírus (COVID-19) no Estado;

Considerando, finalmente, o dever da Administração Pública Estadual de resguardar a saúde de servidores públicos e usuários dos serviços públicos diante da pandemia do novo coronavírus (COVID-19);

DECRETA:

Art. 1º Aos servidores públicos não alcançados pelas disposições do Decreto nº 4727-R, de 12 de setembro de 2020 e da Lei Complementar nº 874, de 14 de dezembro de 2017, fica estabelecido o Regime Excepcional de Revezamento de Jornada de Trabalho Presencial e Remota, a fim de evitar aglomeração e minimizar circulação nos prédios públicos.

§ 1º. Cada Chefia imediata promoverá a divisão de suas equipes em cada unidade administrativa dos órgãos e entidades, para a designação em trabalho presencial e remoto alternados, garantindo a prestação ininterrupta dos serviços públicos.

§ 2º. A autoridade máxima do órgão ou entidade deverá estabelecer o comparecimento presencial de, no mínimo, 01 (um) servidor por setor e adotar todas as medidas necessárias para garantir que o regime de revezamento não acarrete ( continua ... )

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