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Port. STN 749/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 749 de 17.03.2021

D.O.U.: 18.03.2021

Estabelece normas para o registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin de órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja inadimplente nas suas obrigações pactuadas nos convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração e termos de parceria, em observação ao disposto no art. 3º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.


O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições definidas no art. 134 do Anexo I da Portaria nº 285, de 14 de junho de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.522, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece normas para o registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin de órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja inadimplente nas suas obrigações pactuadas nos convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração e termos de parceria, em observação ao disposto no art. 3º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Art. 2º Para fins do registro de inadimplência de que trata o art. 1º, as unidades deverão observar o seguinte:

I - nos convênios e contratos de repasses com órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta e consórcios públicos, em atenção ao disposto no § 2º do art. 9º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, quando:

a) nos casos de descumprimento parcial ou total das condições pactuados no convênio ou contrato de repasse, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos do convênio ou contrato de repasse, após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas da União; ou

b) nos casos de não apresentação da prestação de contas, não fornecimento de informações solicitadas pelo concedente, débito decorrente de prestação de contas não prestada, ou quaisquer outras hipóteses prévias à decisão de abertura da tomada de contas especial, após a devida notificação do ente ( continua ... )

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