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LC Mun. Santa Rosa/RS 149/20 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Rosa/RS nº 149 de 30.12.2020

DOM-Santa Rosa: 30.12.2020

Altera a Lei Complementar nº 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o inciso XXV do artigo 27 do CTM, Lei Complementar nº 34/2006, ficando alterada a redação do § 4º e acrescidos os §§ 5º a 12º ao mesmo artigo, passando a viger com a seguinte redação:

"Artigo 27. (...)

XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09, da lista de serviços que compõe o anexo IV desta Lei Complementar,

(...)

§ 4º. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal 116/2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

§ 5º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 6º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços que compõe o anexo IV desta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por ( continua ... )

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